O Prefeito Municipal, Sr. Enilson de Araújo Rios, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, e emissão de parecer jurídico com condições favoráveis pela Procuradoria Geral do Município, sobre a contratação direta para a realização da Formação Continuada, por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, inciso III, alínea “f”, § 3º da Lei 14.133/21, em favor da empresa GERALDO PEÇANHA DE ALMEIDA – ME, inscrita no CNPJ n°. 07.723.096/0001-65, para apresentação da FORMAÇÃO CONTINUADA nos dias 29/02/2024 e 01/03/2024, cujo o objeto é Contratação de Profissional especializado na prestação de serviço de formação continuada com Geraldo Peçanha de Almeida, para profissionais da Educação da rede municipal de ensino, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, onde ficou acertado no valor total de R$ 46.000,000 (quarenta e seis mil reais) resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. nº. 54, da Lei nº. 14.133/2021.

Araputanga-MT, 23 de fevereiro de 2024.

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal