DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação referente a assistência financeira complementar aos estados, para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, Portaria GM/MS nº 06/20217 e portaria GM/MS nº 3113/2024 do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.100.920,73 (um milhão e cem mil e novecentos e vinte reais e setenta e três centavos), conforme abaixo descrito:

Órgão	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-função	301	Atenção Básica
Programa	0154	Piso Salarial Enfermagem
Atividade	2279	Manutenção e Encargos Piso Salarial dos Prof da Enfermagem

Elemento Despesa	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	1.605.000000	43.620,33
3.1.90.04.00.00	Contratação por Tempo Determinado	1.605.000000	299.049,27

Órgão	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0154	Piso Salarial Enfermagem
Atividade	2279	Manutenção e Encargos Piso Salarial dos Prof da Enfermagem

Elemento Despesa	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	1.605.000000	49.019,62
3.1.90.04.00.00	Contratação por Tempo Determinado	1.605.000000	709.231,51

Total .................................................................................................................... 1.100.920,73

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, nos termos demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64 e também no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT.

Art. 4o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01/01/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 27 de fevereiro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal