Designa os representantes para compor a equipe técnica permanente do Programa Família Acolhedora no Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as disposições da Lei Municipal n.º 1.604/2015, e,

CONSIDERANDO o art. 34, § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que prevê a preferência pelo acolhimento familiar ao acolhimento institucional quando da inclusão de criança ou adolescente em programa de acolhimento;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA;

CONSIDERANDO as diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social– NOB-RH/SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 1.604, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa Família Acolhedora e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Designar representantes do Município de Juína/MT, para compor a equipe técnica permanente do Programa Família Acolhedora, com as atribuições especificadas no art. 17, da Lei Municipal n.º 1.604/2015, os seguintes servidores públicos municipais:

MAT.	MEMBROS	CARGO/FUNÇÃO
5925	ANA PAULA FERREIRA MIRANDA	Coordenadora do CREAS – Coordenadora da equipe técnica
6897	CARLA FERNANDA DOMINGOS BRASIL	Auxiliar Administrativo
6451	IRENE DE SOUZA PERUZZO	Assistente social
	LEANDRO CESAR DA SILVA	Psicólogo – Associação de Gestão e Programas (AGAP)
9816	JULIANO CRUZ DA SILVA	Procurador Municipal

Art. 2º Os membros da equipe técnica não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Juína-MT, 26 de fevereiro de 2024.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.