DE 30 DE JANEIRO DE 2024

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica – MT,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que os membros da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar tiraram férias no período da apuração dos fatos e com o fechamento dos setores não foi possível abrir e concluir o inquérito Administrativo instaurado pela portaria nº 185/2023 de 05 de julho de 2023;

CONSIDERANDO o ofício nº 001/2024 do Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar solicitando a revogação da portaria nº 185/2023 e a publicação de uma nova portaria de Inquérito Administrativo Disciplinar;

R E S O L V E:

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração de possíveis irregularidades praticadas pela servidora PATRÍCIA RODRIGUES PINTO SOBRAL, matrícula nº 1358, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na (Unidade de Saúde da Família IV) da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a denúncia contida no Ofício nº 0679/2023/SMS/VR-MT, de 09 de junho de 2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, no qual noticia que a servidora possui ineficiência no cargo.

Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores estáveis: THIAGO CUSTODIO BATISTA -Escriturário no Setor de Recursos Humanos, WERIBA GARCÊS DE ALMEIDA – Escriturária no Setor de Licitação e QUELEN BORGHESAN - Escriturária lotada como Diretora do Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão, sob a presidência do primeiro.

Parágrafo único. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Em conformidade com o Art. 210 da Lei Municipal nº 747/2008, a Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade, podendo ser prorrogada por igual período quando as circunstâncias assim o exigirem.

Art. 5°. A presente Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração Pública.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo a Comissão 05(cinco) dias para iniciar os trabalhos.

Art. 7º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 185/2023 de 05 de Julho de 2023.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de janeiro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024