Portarianº 052/2024

“Dispõe sobre nomeação dos membros da Comissão Disciplinar de Planalto da Serra/MT”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 155, 157 e 159 da Lei Municipal nº 398/2012,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a Sra. Amanda Alves Martins Cerenza, merendeira, matrícula no 1418, como presidente; a Sra. Terezinha Aparecida Rosa de Siqueira, oficial administrativo, matrícula no 31, como membro; e, a Sra. Rosângela Marlizete Resch, professora, matrícula no 59, como membro; para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, visando a apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo no 001/2024, bem como proceder o exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Parágrafo Primeiro. A presente comissão será supervisionada pela Procuradoria Municipal, consonante estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo Segundo. Fica designada como secretária para efeito de auxílio nos trabalhos a Sra. Cleide Neves dos Santos Pereira, chefe de gabinete.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da presente comissão, nos termos do art. 161, da Lei Municipal no 398/2012.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Planalto da Serra – MT, 27 de fevereiro de 2024

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra/MT