DECRETO Nº 79/2023

Súmula: Abre Revogação de alteração orçamentária

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Poder Executivo Municipal de ITAÚBA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1550/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Art.1º - Fica cancelado/revogado o valor de R$ 14.492,23 (catorze mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos) aberto através do credito adicional suplementar no decreto nº 17/2023 a ser consignado na seguinte dotação orçamentária

Órgão: 09 - SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO BASICO

Unidade: 001 - SEC MUN DE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO

Cód. red.: 584

09.001.26.782.0013.1046.4.4.90.52.1.700.0000000 Equipamentos e Material Permanente Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

14.492,23

Sub-Total: 14.492,23

Total Parcial Reduzido: 14.492,23

Art. 2º - Para dar cobertura ao Credito Adicional aberto no Artigo 1, serao utilizados os recursos aqueles previstos no inciso II do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, ou seja, proveniente de excesso de arrecadação.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na presente data , revogadas as disposições em contrário.

ITAÚBA - MT, 29 de dezembro de 2023

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

PREFEITO