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Pref. Novo Horizonte do Norte

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal, através de recursos próprios, a realizar o pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais) a diária, por criança em situação de abandono, vulnerabilidade e risco que for determinado pelo Poder Judiciário de Porto dos Gaúchos-MT à Casa de Passagem Francisca Isaura Moreira, em Juara –MT e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, Sr. João Antônio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, autorizado a realizar através de recursos próprios, pagamento de contrapartida no valor de R$ 100,00 (cem reais) a diária, por criança, que se encontre em situação de abandono, vulnerabilidade, risco e que for determinado pelo Poder Judiciário do município de Porto dos Gaúchos à Casa de Passagem Francisca Isaura Moreira, em Juara –MT, conforme Termo de Cooperação Mútua, a ser celebrado entre os dois Entes citados.

Parágrafo único: O referido Termo de Cooperação Mútua terá validade até o dia 31/12/2016, em casa de renovação será objeto de uma nova Lei.

Art. 2° Os pagamentos serão realizados por todo tempo em que os acompanhamentos ocorrerem, mediante depósito bancário a ser efetuado na seguinte conta: Banco do Brasil, Agência: 2836-3, Conta Corrente: 23547-4, Titular: Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ: 13.840.696/0001-06.

Parágrafo único: Os depósitos serão efetuados mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente aos atendimentos realizados, de acordo com as diárias utilizadas no período.

Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as sanções prevista na legislação vigente.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 30 de março de 2016.

João Antônio de Oliveira

Prefeito Municipal