DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, referente recursos de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, no valor de R$ 1.936,00 (um mil e novecentos e trinta e seis reais), conforme abaixo descrito:

Órgão	04	SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade	002	Encargos Especiais
Função	04	Administração
Sub-função	122	Administração Geral
Programa	0127	Operações Especiais
Atividade	2035	Contribuição ao PASEP

Elemento Despesa	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.47.0000	Obrigações Tributárias e Contributivas	1.750.000000	1.936,00

Total .................................................................................................................... 1.936,00

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:

Órgão	07	SECRETARIA MUNIC VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade	004	Setor de Transportes
Função	26	Transporte
Sub-função	782	Transporte Rodoviário
Programa	0100	Confresa mais estradas
Atividade	1054	Abertura e Conservação de Estradas Vicinais

Elemento Despesa	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.0000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	1.750.000000	1.936,00

Total ...................................................................................................................... 1.936,00

Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, Artigo 42 e Artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus legais efeitos para 01/01/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 27 de fevereiro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal