TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2023

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2023

Objeto: Contratação do INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS – IPGP (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 09.540.390.0001/67, visando a formalização de Termo de Parceria.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 029/2023 na modalidade Dispensa de Licitação Nº 006/2023, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que tratam os autos, e especialmente a justificativa pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, considerando o Parecer Jurídico Regular da Procuradoria Geral do Município e por estar em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Federal nº. 9.790/99 e Decreto Federal nº 3.100/99.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023, adjudicando seus objetos, a INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS – IPGP, CNPJ: sob nº 09.540.390/0001-67, com valores estimados de até: Plano de Trabalho na área da Administração no valor total de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) ao mês, totalizando R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), Plano de Trabalho na área da Saúde no valor de R$ 191.543,31 (cento e noventa e um mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos) ao mês, totalizando R$ 2.298.519,72 (dois milhões duzentos e noventa e oito mil quinhentos e dezenove reais e setenta e dois centavos) ao ano e o Plano de Trabalho na área da Ação Social no valor de R$ 22.540,00 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta reais) ao mês, totalizando R$ 270.480,00 (duzentos e setenta mil quatrocentos e oitenta reais) ao ano.

Porto Estrela – MT, 05 de abril de 2023.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal