DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2023

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Pelachim, tendo em vista a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, sobre a presente contratação fulcrada no Art. 24º, XXIV, da Lei 8666/93, com a empresa INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS – IPGP, CNPJ nº INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS – IPGP, com valores estimados de até: Plano de Trabalho na área da Administração no valor total de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) ao mês, totalizando R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), Plano de Trabalho na área da Saúde no valor de R$ 191.543,31 (cento e noventa e um mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos) ao mês, totalizando R$ 2.298.519,72 (dois milhões duzentos e noventa e oito mil quinhentos e dezenove reais e setenta e dois centavos) ao ano e o Plano de Trabalho na área da Ação Social no valor de R$ 22.540,00 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta reais) ao mês, totalizando R$ 270.480,00 (duzentos e setenta mil quatrocentos e oitenta reais) ao ano, visando a Contratação do INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS – IPGP (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 09.540.390.0001/67, visando a formalização de Termo de Parceria, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Porto Estrela – MT, 05 de abril de 2023.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal