LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
28 de Fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
“Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 7.707,17 (sete mil e setecentos e sete reais e dezessete centavos) destinado a custear despesas relativas ao Programa Criança Feliz e ao Fundo Municipal de Assistência Social pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).
Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0029 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
04.122.0029.2.042 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.33.00.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção.............................................R$ 1.707,17
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0029 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
04.122.0029.2.056 — Programa Criança Feliz
3.3.90.14.00.00.00 — Diárias – Civil.....................................................................................R$ 6.000,00
Art. 3º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 4º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será detalhado pelas seguintes fontes:
2.660.0000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social........R$ 7.707,17
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 27 de fevereiro de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal