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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.669, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) destinado a custear despesas relativas à compra de passagens e ao pagamento de diárias no Fundo Municipal do Idoso pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).

Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.003 — Fundo Municipal do Idoso

08 — Assistência Social

08.241 — Assistência ao Idoso

08.241.0030 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal do Idoso

08.241.0030.2.061 — Festas, Eventos e Viagens

3.3.90.33.00.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção...........................................R$ 50.000,00

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.003 — Fundo Municipal do Idoso

08 — Assistência Social

08.241 — Assistência ao Idoso

08.241.0030 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal do Idoso

08.241.0030.2.061 — Festas, Eventos e Viagens

3.3.90.14.00.00.00 — Diárias – Civil.....................................................................................R$ 5.000,00

Art. 3º O Crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.003 — Fundo Municipal do Idoso

08.241.0030.2.061 — Festas, Eventos e Viagens

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 55.000,00

Art. 4º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será detalhado pelas seguintes fontes:

1.500.0000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos....................................................R$ 55.000,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 27 de fevereiro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal