TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 049/2023, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA NA LOCALIDADE DE DECIOLÂNDIA NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E A EMPRESA KAIKE GOMES DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.524.143/0001-87.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, n.º 2341, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de DIAMANTINO-MT, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n° 03.648.540/0001-74, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica pelo Prefeito Municipal, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375- 4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, resolve:

Considerando o Contrato de n° 049/2023, firmado entre este Poder Executivo Municipal e a empresa KAIKE GOMES DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.524.143/0001-87;

Considerando que a Lei n° 14.133/21 em seu artigo 138, inciso II menciona que a Administração poderá romper o contrato de forma amigável e expressa, conforme segue:

Art. 138. A rescisão do contrato poderá ser:

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

RESCINDIR de forma amigável o presente contrato com fulcro em todos os argumentos e legislações acima dispostos.

Tendo em vista que a rescisão é amigável as Partes renunciam qualquer direito a indenizações ou multas por inadimplemento. A renúncia à indenização não atinge os direitos concernentes à reparação de danos causados a qualquer das Partes ou a terceiros.

Diamantino - MT, 15 de fevereiro de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

KAIKE GOMES DA SILVA

CNPJ n.º 35.524.143/0001-87