DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2024, CONFORME DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, para fazer frente a reprogramação dos recursos estaduais, transferências do Fundo Estadual de Assistência Social, destinados a Secretaria de Trabalho e Assistência Social, que não estão previstas na Lei Orçamentária de 2024.

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais até o montante de R$ 68.190,74 (sessenta e oito mil e cento e noventa reais e setenta e quatro centavos).

§ 2º - Para a finalidade, ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 1179/2022 que trata do Plano Plurianual, os anexos da Lei Municipal nº 1272/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e os anexos da Lei Municipal 1290/2023 que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2024, incluindo os elementos de despesas a seguir detalhados:

Órgão	10	Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade	003	Fundo de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub-função	244	Assistência Especial
Programa	0147	Piso de Benefícios Eventuais
Atividade	2025	Manutenção e Encargos com Benefícios Eventuais
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.36.00.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física	2.6610000000	30.000,00
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	2.6610000000	30.000,00
3.3.90.33.00.00		Passagens e Despesas com Locomoção	2.6610000000	3.235,21

Órgão	10	Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade	003	Fundo de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub-função	244	Assistência Especial
Programa	0021	FUPIS - Gestão
Atividade	2027	Manutenção e Encargos com Programa FUPIS
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	2.6610000000	2.148,06

Órgão	10	Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade	003	Fundo de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub-função	244	Assistência Especial
Programa	0020	Fundo da Assistência - Gestão
Atividade	2259	Manutenção e Encargos com Fundo da Assistência
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	2.6610000000	2.807,47

Total ....................................................................................................................... 68.190,74

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Art. 3o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 27 de fevereiro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal