DECRETO Nº 4940 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
28 de Fevereiro de 2024
“DESIGNA SERVIDOR(A) COMO GESTOR(A) DE CONTRATOS DO MUNCÍPIO DE MATUPÁ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º. Nomeia o(a) servidor(a) JAQUELINE FURLAN COSTA, como Gestor(a) de Contrato.
Art. 2º. Pare efeito deste Decreto, considere-se Gestor do Contrato: servidor (membro administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual.
Art. 3º. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização do contrato, de que tratam o inciso II do caput do art. 17;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
V - realizar os atos da instrução processual e realizar o envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos atos de que trata o inciso I do caput do art. 17;
VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais de contrato;
VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais do contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 20, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo gestor de contrato, conforme o caso.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Registre-se;
Publique-se.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá