ATO JUSTIFICADORCONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO MUNICIPAL

O Prefeito Municipal de Juína/MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, que a Lei Federal nº. 14.026, de 15 de julho de 2020 (Atualiza o marco legal do saneamento básico), introduziu significativas alterações na Lei Federal nº. 11.445/07, de 5 de janeiro de 2007 (Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico). Promoveu também alterações nos seguintes Diplomas Legais: Lei nº. 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; Lei Federal nº. 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o Art. 175 da Constituição Federal; Lei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; Lei Federal nº. 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a Unidades Regionais; e Lei Federal nº. 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados (Art. 1º da Lei Federal nº. 14.026/20).

Considerando, o novo marco legal tem como objetivos principais melhorar a qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e garantir, até 31 de dezembro de 2033, o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) com coleta e tratamento de esgotos (universalização).

Considerando, o Relatório do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS)1 do Ministério do Desenvolvimento Regional mostra que, em 2019, ainda havia 16,3% (dezesseis vírgula três por cento) da população não atendida por rede de água, o que representa cerca de 35.000.000 (trinta e cinco milhões) de pessoas. Em relação ao esgotamento sanitário, a situação é ainda pior tendo em vista que apenas 54,1% (cinquenta e quatro vírgula um por cento) da população tinha acesso à rede de esgoto até aquele ano, o que resulta em aproximadamente 96.000.000 (noventa e seis milhões) de brasileiros excluídos deste serviço essencial.

Considerando, que Schalch et al. (2019) registram que a Organização Mundial da Saúde (OMS) define saneamento básico como “o controle de todos os fatores do meio físico do homem que exercem ou podem exercer efeito deletério sobre o seu bem-estar físico, mental ou social”.

E concluem os autores:

“[...] o saneamento básico tem como seu primeiro objetivo zelar pela saúde pública, levando em conta que muitas doenças, que devem ser combatidas e controladas, nas comunidades rurais e urbanas, são veiculadas por meios hídricos [...] pode-se inferir que a quantidade e a qualidade da água, a eficiência da coleta e o tratamento de esgotos, a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos e da drenagem de águas pluviais no meio urbano condicionam a qualidade de vida da população”.

Considerando, que além da saúde pública, a questão ambiental também está diretamente relacionada com o saneamento básico. A poluição das águas superficiais e subterrâneas ainda é um dano ambiental recorrente no Brasil devido à disposição in natura a céu aberto (lixão) de resíduos sólidos e rejeitos2 e ao lançamento de esgotos sanitários não tratados nos cursos d’água.

Considerando, o tanto a preservação da saúde pública quanto a proteção ambiental foram alçadas ao patamar de princípio fundamental na prestação dos serviços públicos de saneamento básico. É o que se depreende do disposto nos incisos III, IV e VI do Art. 2º da Lei Federal nº. 11.445/074, com a nova redação dada pela Lei Federal nº. 14.026/20. A preocupação do legislador com esses dois temas (saúde e meio ambiente) também se evidencia ao constatar que eles são mencionados mais de 40 (quarenta) vezes ao longo de todo o texto legal (Lei Federal nº. 11.445/07).

Considerando, que para este momento histórico, imperioso salientar que o Município de Juína, visa cumprir disposições contidas no Art. 54 da Lei Federal nº. 14.026, de 15 de julho de 2020, que assim dispõe, in verbis:

“Art. 54. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até 31 de dezembro de 2020, exceto para os Municípios que até essa data tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para os quais ficam definidos os seguintes prazos:

I - até 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) de capitais;

II - até 2 de agosto de 2022, para Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010, bem como para Municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com países limítrofes;

III - até 2 de agosto de 2023, para Municípios com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010; e

IV - até 2 de agosto de 2024, para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Nos casos em que a disposição de rejeitos em aterros sanitários for economicamente inviável, poderão ser adotadas outras soluções, observadas normas técnicas e operacionais estabelecidas pelo órgão competente, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais”.

Considerando, de maneira específica o que preconiza:

- o Art. 30, inciso V, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local

- o que determina a Lei Federal nº 14.026/2.020, ao estabelecer o novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil, condicionando o cumprimento de metas de universalização de serviços básicos de saneamento até 31 de dezembro de 2.033;

- o Art. 160 da Lei Orgânica do Município3;

- as disposições da Lei nº. 043, de 30 de agosto de 2018 que “dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal De Saneamento, e dá outras providências”;

- o estudo técnico elaborado e aprovado no processo Manifestação de Interesse Privado - MIP, que demonstrou como solução viável a concessão dos serviços de serviços públicos relacionados ao novo marco do saneamento ambiental;

- a delegação da prestação dos serviços a terceiros há imperativo legal determinado pela Lei Federal n°. 8.987/1.995 de que a outorga da prestação de serviço público sob o regime de concessão deverá obedecer ao devido processo licitatório.

RESOLVE: tornar público o presente Ato Justificador para outorga de serviços públicos, nas seguintes condições:

“Concessão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos no âmbito municipal, objetivando a “exploração e prestação dos serviços de coleta e transporte dos resíduos sólidos urbanos (RSU), implantação de central de triagem de resíduos recicláveis, implantação e operação de estação de transbordo, implantação, operação de ecoponto, disposição final dos resíduos em aterro sanitário, implantação de programa de educação ambiental”, para atendimento do perímetro urbano e os distritos do Município de Juína/MT”.

Juína/MT, 27 de fevereiro de 2024.

PAULO VERONESE

PREFEITO