DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e após a necessária vista e conferência de todos os atos havidos antes, durante e após a realização do Processo Seletivo Público nº 001/2022, publicado em 31/08/2022 (Resultado Final), para provimento de função de cargos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, sendo Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.

CONSIDERANDO que a atuação da Administração Pública Municipal está pautada nos princípios da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a regularidade formal dos procedimentos adotados na formalização do Processo Seletivo Público - Edital nº 001/2022 e transcorrido o prazo para interposição de recursos em face dos resultados;

CONSIDERANDO o Relatório Final das atividades desenvolvidas pela COMISSÃO ORGANIZADORA, designada pela Portaria nº 204/2022, de 19 de abril 2024, quanto à organização, elaboração, coordenação e execução do Processo Seletivo Público - Edital nº 001/2022, sugerindo pela homologação do certame;

CONSIDERANDO que todas as exigências do Regulamento e do Edital do Processo Seletivo Público - Edital nº 001/2022 foram cumpridas;

CONSIDERANDO finalmente que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do Processo Seletivo Público – Edital nº 001/2022.

D E C R E T A:

Art. 1º - A HOMOLOGAÇÃO do resultado final do Processo Seletivo Público, concernente ao Edital nº 001/2022, para provimento de cargos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Confresa-MT, na função Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das listagens da ordem de classificação dos candidatos publicado em Edital Complementar nº 018/2022, de 25/06/2022.

Art. 2º - O Processo Seletivo Público – Edital nº 001/2022, terá validade de (01) um ano partir da data de publicação do presente Decreto de Homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrárias.

Confresa-MT, 27 de fevereiro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal