PROCESSO ADMINISTRATIVO: 8.022/2023

Termo de Anulação de Procedimento Licitatório. Constatação de Vício Insanável. Interesse Público. Anulação. Referente: PREGÃO ELETRÔNICO 18/2023.

A Prefeitura Municipal de Colniza/MT, no uso das suas atribuições com fundamento no inciso III do art. 71, da lei 14.133/21, bem em conformidade com as recomendações das súmulas 346 e 473 do supremo Tribunal Federal, faz saber aos interessados que a presente licitação que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO (ÔNIBUS) PARA ATENDER OS PACIENTES REGULADOS NO ÂMBITO DO SUS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COMPROMISSO Nº 350/2023/SAS/SES.

CONSIDERANDO que a Administração pode revogar ou anular seus atos.

CONSIDERANDO a conveniência a oportunidade, a economia, a legalidade, a impessoalidade, eficiência.

CONSIDERANDO que em razão de vício insanável claramente prejudicial ao interesse público encontrado na fase externa da licitação e levando em consideração a conveniência do órgão licitante, no qual verificou que o interesse público poderá ser satisfeito de uma melhor forma, resolve ANULAR o PREGÃO ELETRÔNICO 18/2023 do Processo Administrativo nº 8.022/2023.

Colniza - MT, 27 de fevereiro de 2024.

_______________________________

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal