“Dispõe sobre a revogação do Termo de Cessão de Uso, a título precário, de imóvel urbano onde funciona o Hospital Municipal e Móveis e Utensílios domésticos”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei e, ainda,

CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Orgânica, compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, o que inclui a permissão de uso dos mesmos; CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, e em especial, aos da legalidade, autotutela, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o caráter instrumental do princípio da autotutela administrativa e da autoexecutoriedade;

CONSIDERANDO a rescisão unilateral do Termo de Colaboração 001/2022, firmado entre Município de Alto Taquari-MT e Sociedade Beneficente e Hospitalar de Alto Taquari;

CONSIDERANDO a notificação pessoal da Sociedade Beneficente e Hospitalar de Alto Taquari e publicada no Diário Oficial do dia 29 de janeiro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º. Fica expressamente revogado o Termo de Cessão de Uso n. 001/2022, o qual dispõe sobre a permissão de uso de um Imóvel Urbano, com área de 1.250 m, medindo 25 metros de frente por cinquenta metros de frente aos fundos (25x50), dentro dos seguintes limites: frente para a Rua Antônio Inácio, lado direito com a Rua Araguaia, lado esquerdo com o lote n. 07 e fundo com o lote n. 01, sendo o lote n. 08, da quadra n. 16, pertencente ao Município de Alto Taquari, localizado à Rua Vereador Itamir Martins Cardoso, s/n, Centro, Alto Taquari-MT, CEP 78.785-000, com a finalidade de ceder para o funcionamento das atividades médico-hospitalares definidas no Plano de Trabalho aprovado.

Art. 2º. Fica expressamente revogado o Termo de Cessão de Uso n. 002/2022, o qual dispõe de Móveis e Utensílios que guarnecem o prédio do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida n. 002/2022.

Art. 3º. A presente revogação terá efeitos a partir do dia 1º de março de 2024.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Alto Taquari/MT, 27 de fevereiro de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal