Decreto Municipal n° 4.247, de 07 de fevereiro de 2024.

Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências.

O sr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo, em especial o parágrafo único do artigo 8°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecida a programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2024 juntamente com o demonstrativo da receita, desdobrada em metas bimestrais de arrecadação do Município de Água Boa-MT, conforme estabelecido no artigo 8° da Lei Complementar Federal 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1° Os órgãos da Administração Direta e Indireta, que sejam contemplados com recursos do Tesouro Municipal sujeitam-se à execução orçamentaria e financeira estabelecida neste decreto.

§ 2° Os anexos deste Decreto estabelecem o cronograma de execução de desembolso mensal (anexo I) e demonstrativo da receita desdobrada em metas bimestrais de arrecadação Anexo II) para o exercício financeiro de 2024, da administração direta e indireta.

Art. 2° Serão consideradas prioritárias, para efeito de pagamento em qualquer fonte, as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.

Art. 3° É vedada a realização de despesas sem empenho prévio ou sem a existência de dotação orçamentária com saldo suficiente à cobertura do dispêndio a ser efetuado.

Art. 4° Se verificado desequilíbrio fiscal, quando do cumprimento da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso, adotar-se-ão os limites estabelecidos no artigo 9°, da Lei Complementar n° 101, bem como aqueles definidos na Lei Orçamentaria Anual n° 1847/2023.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 07 DE FEVEREIRO 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Finanças de Água Boa, em 27 de fevereiro de 2024.

Fernanda Gasparetto Faria

Secretária Municipal de Finanças