Decreto nº 2.055, de 27 de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.168, de 30 de janeiro de 2024 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento financeiro do exercício corrente, credito suplementar, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005 Departamento de Infra Estrutura Urbana

15 Urbanismo

15.452 Infra Estrutura Urbana

15.452.0029 Gestão da Infra Estrutura Urbana

15.452.0029.2286 Qualificação do Ambiente Urbano

33.90.93.00 Indenizações e Restituições ................................................... R$ 1.200.000,00

FONTE 701000000 Outras Transf . de Convênios ou Instrum. Cong. Estado

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de fevereiro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município