RESOLUÇÃO N.0 002/2024/CMAS/MT/Nova Marilândia/MT

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE Nova Marilândia – MT

RESOLUÇÃO N.0 002/2024/CMAS/MT/Nova Marilândia/MT

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DO PRIMEIRO SEMESTRE DO PROGRAMA PROCAD REFERENTE AO EXERCICIO DE 2023.

O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS de Nova Marilândia Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOA, que dispõe sobre as competências e atribuições regimentais, com base nos princípios da transparência dos Atos Administrativos Públicos. E que esta instancia tem o papel de aprovar o Relatório do Primeiro Semestre

A aprovação está relacionada ao Relatório das Ações do PROCAD, realizadas durante o 1º (Primeiro) Semestre de 2023, “Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD/2023.”

CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 13 (treze) de setembro do ano de 2023, constante na respectiva Ata nº. 19/2023.

CONSIDERANDO a Resolução Nº. 96 do Conselho Nacional de Assistencia Social /Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

CONSIDERANDO a Portaria Nº.871 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

CONSIDERANDO a Portaria nº.810 do Ministério das cidades que define os procedimentos para gestão operacionalização cessão e utilização dos dados do cadastro único.

CONSIDERANDO a Resolução nº. 02/2024 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, publicou a do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD– Resolução CIT nº 001/2023 que pactua a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento SUAS). O Programa tem por objetivo:

I – Promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro

Único no SUAS;

II – Estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e

III – Promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas e as crianças em situação e trabalho infantil.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Relatório das Ações do PROCAD, realizadas durante o 1º (Primeiro) Semestre de 2023, “Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD/2023.”

Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Marilândia-MT, 27 de fevereiro de 2024.

Geovânio Francisco da Silva Reis

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Nova Marilândia MT.