“Regulamenta o disposto no Art. 16 da Lei Municipal nº 2.575/2009 e Art. 75 da Lei Municipal n° 1079/97”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Jerônimo Samita Maia Neto, no uso de suas atribuições legais,...

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado aos Secretários Municipais promoverem o cumprimento do disposto no Art. 16 da Lei Municipal nº 2.575/2009 e Art. 75 da Lei Municipal n° 1079/97, encaminhando aos setores competentes os Atestados Médicos relativos ao afastamento do servidor ao trabalho.

Art. 2º O servidor efetivo, que obter atestado médico para afastamento do trabalho, com prazo de 05 (cinco) até 30 (trinta) dias, deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração para adotar providências necessárias perante a Junta Médica do Trabalho Municipal e, o atestado superior a 30 (trinta) dias deverá ser encaminhado ao Setor de Recursos Humanos, através do Secretário da Pasta, para o correspondente encaminhamento ao Fundo Municipal de Previdência Social (PREVIMAR).

Paragrafo único. Os pagamentos correspondentes aos dias de afastamento por licença médica serão, até 30 (trinta) dias, pagos pela Prefeitura e os superiores a 30 (trinta) dias serão pagos pela PREVIMAR.

Art. 3º O servidor comissionado, contratado e ocupante de cargo público, que obter atestado médico para afastamento do trabalho, com prazo de 05 (cinco) até 30 (trinta) dias, deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração para adotar providências necessárias perante a Junta Médica do Trabalho Municipal e, o atestado superior a 30 (trinta) dias deverá ser encaminhado ao Setor de Recursos Humanos, através do Secretário da Pasta, para o correspondente encaminhamento ao Instituto Nacional de Seguridade Social (Art. 60, I, da MP nº 664/2014).

Paragrafo único. Os pagamentos correspondentes aos dias de afastamento por licença médica serão, até 30 (trinta) dias, pagos pela Prefeitura e os superiores a 30 (trinta) dias serão pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), cujas providências deverão ser adotadas pelo servidor licenciado.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de março de 2015.

Art. 5º Revoga-se a Portaria 702/2014.

Art. 6º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia, 30 de março de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal

NEY PEREIRA DE SOUZA Procurador Jurídico