PREGÃO PRESENCIAL 5/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 6/2024

Validade da ata: de 28/02/2024 até 28/02/2025

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de JURUENA, Estado de

MATO GROSSO, na sede da(o) MUNICIPIO DE JURUENA, de um lado o MUNICIPIO DE

JURUENA DE JURUENA, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.950.461/0001-93, neste

ato representado pelo MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, BRASILEIRO, Casado(a),

portador da cédula de identidade RG sob o n.º 06214525, SESP/MATO GROSSO e

CPF sob o n.º 442.570.741-91, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro

lado o(s) fornecedor(es) PEVIDOR TRANSPORTES LTDA CPF/CNPJ:

35.096.524/0001-02 estabelecido(a) à Rua DOMETILDES ROCHA LIMA 01 QUADRA01

SALA 02 JARDIM MOSSORO - CUIABÁ-MT representado(a) neste ato por

_________________________________, portador(a) da cédula de identidade RG

sob nº _________________________________, e do CPF nº

__________________________, , doravante denominada “PROMITENTE

FORNECEDORA”, nos termos da lei 10.520/2002, e subsidiariamente à Lei nº

14.133/2021 e alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis

e, considerando o resultado do Pregão Presencial 5/2024, para REGISTRO DE

PREÇOS, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, obedecidas as

disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, suas alterações posteriores e as

condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SUAS CARACTERISTICAS

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços tem por objeto REGISTRO DE

PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR

SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES INTERMUNICIPAIS, conforme Anexo I –

Discriminação dos itens.

1.2. Os itens registrados serão adquiridos de acordo com a necessidade do(a)

MUNICIPIO DE JURUENA, podendo ser em quantidade unitária, não existindo qualquer

direito da Empresa licitante em exigir qualquer tipo de ressarcimento pela não

utilização da quantidade total registrada

1.3. Obrigatoriamente os licitantes deverão atender integralmente os termos

estabelecidos no Anexo I – Discriminação dos itens.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA E DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1.

Os itens registrados serão fornecidos de acordo com a necessidade do(a) MUNICIPIO DE

JURUENA, nos termos do art. 46º e c/c art. 40 da Lei n. 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO(S) ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços:

┌──────────────────────────────────────┬──────────────────┬───────────────────────────┐

│Nome/Razão social │ CPF/CNPJ │Tipo (Gerenciador ou partic│

├──────────────────────────────────────┼──────────────────┼───────────────────────────┤

│MUNICIPIO DE JURUENA │24.950.461/0001-93│ Comprador principal │

└──────────────────────────────────────┴──────────────────┴───────────────────────────┘

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. Os preços a serem pagos a FORNECEDORA são os aqui registrados, conforme

especificações dos itens constantes no Anexo I – Discriminação dos itens.

4.2. Os pagamentos serão efetuados nos prazos estabelecidos no Decreto Municipal em

vigor que trata dos pagamentos e após o recebimento das Notas Fiscais já devidamente

atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização.

4.3. Apresentada a Nota Fiscal caberá ao fiscal do contrato atestar a regular

realização dos materiais encaminhando o documento para as providências relativas ao

pagamento, aprovado pela fiscalização.

4.4. A empresa vencedora deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando

juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda,

Federal, Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do

mês de sua competência.

4.5. Nenhum pagamento será efetuado à Fornecedora enquanto pendente de liquidação

qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou

inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.

4.6. As Notas Fiscais para pagamento deverão conter obrigatoriamente a assinatura

dos fiscais responsáveis de cada

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28/02/2024 08:33:38 licitações - Ágili Software Emitido por: ROBSON GOMES DIA

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┌─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────┐

│ Prefeitura Municipal de Juruena - MT │

│ Avenida 04 de julho, nº 360 – Centro │

│ CEP 78340-000 │

│ CNPJ – 24.950.461/0001-93 │

└─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────┘

Secretaria, antes de serem encaminhados para o departamento de finanças.

4.7. As empresas deverão encaminhar as Notas Fiscais ao Setor Administrativo de cada

Secretaria, para que os fiscais efetuem a conferência juntamente com a Autorização

de Fornecimento.

4.8. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em

total conformidade com as especificações exigidas pelo(a) MUNICIPIO DE JURUENA.

4.9. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas

simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à

aplicação da penalidade.

4.10. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

4.11. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o

mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório, devendo constar ainda

o número do pregão que lhe deu origem.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

5.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de

Registro de Preços.

5.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas

as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos,

taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens,

seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não

especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas

pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

5.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais

ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas no

Artigo 124 da Lei nº 14.133/2021 e alterações (situações supervenientes e

imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área

econômica extraordinária e extracontratual).

5.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o INPC.

5.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento

do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior

devidamente justificado no processo.

5.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço

inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar

pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem

aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

5.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no

mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço

registrado para o item ou item visando à negociação para a redução de preços e sua

adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

5.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão

Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro,

sem prejuízos das penalidades cabíveis.

5.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a

ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

5.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o

fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante

requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de

seu registro.

5.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento

do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos

preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de

preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc,

alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de

indeferimento do pedido.

5.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de

dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento

das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa

remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou

rejeitar o pedido;

5.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido

de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente

registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e,

sucessivamente, aos demais classificados respeitados a ordem de classificação.

5.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as

licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão

Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos

compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

5.12. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o

Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba

direito de recurso.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE FORNECIMENTO, E DAS CARACTERISTICAS DOS

SERVIÇOS REGISTRADOS

6.1. A vigência da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses iniciados a

partir da data de sua assinatura, ou seja, do dia 28/02/2024 a 28/02/2025.

6.2. Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado Central da(o) MUNICIPIO DE

JURUENA - JURUENA, ou local designado por este.

6.3. Os produtos devem ser entregues no horário de expediente da(o) MUNICIPIO DE

JURUENA - JURUENA, estando sujeito a conferencia e aceite por funcionário

responsável.

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┌─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────┐

│ Prefeitura Municipal de Juruena - MT │

│ Avenida 04 de julho, nº 360 – Centro │

│ CEP 78340-000 │

│ CNPJ – 24.950.461/0001-93 │

└─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────┘

6.4. Os produtos deverão ser entregues e conferidos na presença do almoxarife

responsável, onde este estará confirmando o recebimento da mercadoria através de

assinatura legível e por extenso na nota fiscal.

6.5. Receber ou rejeitar os produtos após verificar a qualidade e quantidade do

mesmo. Rejeitar os produtos no todo ou em parte entregues em desacordo com as

obrigações assumidas.

6.6. O não cumprimento das disposições dos prazos e entrega, poderá ocasionar o

cancelamento da contratação, e aplicação das penalidades cabíveis.

6.7. Levar ao conhecimento do gestor do contrato, qualquer fato extraordinário ou

anormal que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas

cabíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de

recursos previstos em Orçamento Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1. São direitos e responsabilidades do(a) MUNICIPIO DE JURUENA:

8.1.1. Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos produtos,

objeto da contratação;

8.12. Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento

do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a

regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação;

8.1.3. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas, mediante a efetiva entrega do objeto

desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

8.1.4. Aplicar à detentora da ata as penalidades, quando for o caso;

8.1.5. Prestar à detentora da ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas,

necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

8.1.6. Efetuar o pagamento à detentora da ata no prazo avençado, após a entrega da

nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

8.1.7. Notificar, por escrito, à detentora da ata da aplicação de qualquer sanção.

8.1.8. Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitação.

8.1.9. Receber ou rejeitar os produtos/serviços após verificar a qualidade e

quantidade do mesmo.

8.1.10. Rejeitar os produtos/serviços no todo ou em parte entregues/prestados em

desacordo com as obrigações assumidas.

8.1.11. Observar para que sejam mantidas, todas as condições de habilitação e

qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das

obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada.

8.1.12. Emitir empenho e ordem de fornecimento no valor e quantidade a ser

adquirida/contratada;

8.1.13. Receber, analisar e decidir sobre os produtos entregues em prazo não

superior a 10 (dez) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o

pagamento;

8.1.14. Realizar pagamento de acordo com o empenho, os itens e as quantidades

solicitadas;

8.1.15. Fiscalizar a execução do objeto do contrato;

8.1.16. Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou

irregularidade na execução do contrato.

8.2. São direitos e responsabilidades da Detentora da Ata:

8.2.1. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos/prestação de

serviços nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições

estabelecidas no edital.

8.2.2. Fornecer os produtos/serviços nas especificações e com a qualidade exigida;

8.2.3. Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que

incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos;

8.2.4. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

8.2.5. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de

Referência do edital de licitação.

8.2.6. A fornecedora reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão

administrativa nas situações prevista no art. 155, Incisos I e III da lei n.

14.133/2021.

8.2.7. Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, á empresa

se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à

contratante.

8.2.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a

terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não

excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo

Contratante.

8.2.9. Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades

ocorridas no fornecimento do objeto.

8.2.10. Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como

atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto

à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou

irregularidades constatadas pelo Contratante.

8.2.11. Sujeitar-se á ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para

acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços. A existência da

fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela

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┌─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────┐

│ Prefeitura Municipal de Juruena - MT │

│ Avenida 04 de julho, nº 360 – Centro │

│ CEP 78340-000 │

│ CNPJ – 24.950.461/0001-93 │

└─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────┘

entrega do produto.

8.2.12. Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da entrega dos produtos objeto

da contratação, para conferencia e ateste de recebimento.

8.2.13. Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade

exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais;

8.2.14. O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a

cargo exclusivamente da CONTRATADA;

8.2.15. Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar

quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que

possam prejudicar a perfeita execução do contrato;

8.2.16. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o

valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo;

8.2.17. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem

autorização da CONTRATANTE;

8.2.18. Planejar a entrega dos produtos/serviços juntamente com o Fiscal de Contrato

da Secretaria solicitante;

8.2.19. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da

CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

8.2.20. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que

se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de

25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

8.2.21. Não havendo possibilidade de entrega dos itens, emitir Relatório de Não

Conformidade descrevendo o(s) motivo(s) da impossibilidade;

8.2.22. A CONTRATADA deve entregar os produtos solicitados em conformidade aos

requisitos previstos em edital.

8.2.23. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham incidir,

direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos.

8.2.24. Obedecer rigorosamente à Ordem de Fornecimento quanto a entrega, com as

datas, horários, locais e quantidades.

8.2.25. A CONTRATADA obriga-se a transportar/deslocar por sua conta e risco os itens

solicitados.

8.2.26. A CONTRATADA obriga-se a substituir prontamente os itens que estiverem em

desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato.

8.2.27. Realizar o fornecimentos dos produtos/serviços dentro dos padrões e

quantidades requisitados, garantindo a qualidade do objeto fornecido, segundo

exigências legais.

8.2.28. Levar imediatamente ao conhecimento da contratante quaisquer irregularidades

ocorridas no fornecimento do objeto.

8.2.29. Colocar à disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação

da qualidade dos produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as

especificações.

8.2.30. Atender integralmente todas as exigências e especificações inseridas no

Termo de Referência formulado pela Secretaria solicitante.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta

classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das

penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 9.666/93 com as alterações

posteriores.

9.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá

nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 9.666/93 e art. 7º da

Lei n. 10.520/02.

9.3. Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso na

entrega do objeto (dias corridos), calculados sobre o valor total dos produtos

entregues com atraso.

9.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente na Ata de Registro de

Preços relativo ao item em atraso, a partir de atraso superior a 20 (vinte) dias na

entrega do objeto (dias corridos), facultando ao CONTRATANTE a rescisão contratual.

9.5. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de

Preços, assim considerado a soma do total de todos os itens registrados para a

contratada, no caso da CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der

causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

9.6. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:

a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração

Pública por 02 anos.

b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a

Administração Pública por 02 anos.

c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a

Administração Pública por 02 anos.

d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração

Pública por 02 anos.

e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração

Pública por 02 anos.

f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a

Administração Pública por 02 anos.

g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a

Administração Pública por 02 anos.

h) comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a

Administração Pública por 02 anos.

i) cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração

Pública por 02 anos.

j) Declaração de Inidoneidade.

9.7. De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco)

dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à MUNICIPIO DE JURUENA -

MATO GROSSO, devidamente fundamentado.

9.8. A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do item precedente, ficará

sujeita às mesmas condições

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│ Prefeitura Municipal de Juruena - MT │

│ Avenida 04 de julho, nº 360 – Centro │

│ CEP 78340-000 │

│ CNPJ – 24.950.461/0001-93 │

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estabelecidas neste Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo(a) MUNICIPIO DE JURUENA, nos casos

previstos no art. 155, Incisos I e III da Lei n. 14.133/2021, ou de comum acordo,

sem ônus, o que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência

mínima de 10 (dez) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do

documento pela “PROMITENTE FORNECEDORA”.

10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, automaticamente,

por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e,

por iniciativa do Gestor da Ata quando:

10.2.1. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a

Administração não aceitar sua justificativa;

10.2.2. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de

registro de preços, a critério do(a) MUNICIPIO DE JURUENA; observada a legislação em

vigor;

10.2.3. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato

decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo(a) MUNICIPIO DE JURUENA

, com observância das disposições legais;

10.2.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado,

e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

10.2.5. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados

pela Administração.

10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste

item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o

comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

10.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a

comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez,

considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

10.5. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar

impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a

juízo do(a) MUNICIPIO DE JURUENA, quando comprovada a ocorrência de qualquer das

hipóteses previstas nos art. 104 Inciso IV e art. 89 § 7 da Lei Federal nº

14.133/2021.

10.5.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá

ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a

aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões

do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA ATA DE REGISTRO DE

PREÇO

11.1. A Fornecedora reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública

em cancelar a presente Ata de Registro de Preço, em caso de inexecução total ou

parcial, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos

termos do art. 105, Incisos I e III da Lei n. 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas,

independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no

Edital de Pregão Presencial, bem como os documentos a ele referentes, além da

proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13.1. A presente Ata de Registro de Preço obedece aos termos do EDITAL DE Pregão

Presencial, bem como da Proposta de Preço apresentada pela Promitente Fornecedora e

ao que determina da lei 10.520/2002, e subsidiariamente à Lei nº 14.133/2021, bem

como suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

14.1. A Fornecedora deverá manter durante a execução da Ata de Registro de Preços,

em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de

habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EFICÁCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

15.1. O(A) MUNICIPIO DE JURUENA promoverá a publicação resumida da presente Ata de

Registro de Preços na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua

eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme

dispõe o art. 89 § 1 da Lei Nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, com as devidas

justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo

Poder Público.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1. Designar por portaria o fiscal da ata de registro de preço para a realização

do seu acompanhamento e fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

18.1. A Aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão

autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo

obrigatório informar ao Departamento de Compras do(a) MUNICIPIO DE JURUENA, os

quantitativos dos itens.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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28/02/2024 08:33:38 licitações - Ágili Software Emitido por: ROBSON GOMES DIA

Brasil

┌─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────┐

│ Prefeitura Municipal de Juruena - MT │

│ Avenida 04 de julho, nº 360 – Centro │

│ CEP 78340-000 │

│ CNPJ – 24.950.461/0001-93 │

└─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────┘

18.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou

parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem está delegar

a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA CARONA

19.1. Nos termos do edital, fica facultado aos órgãos ou entidades desse(a)

MUNICIPIO DE JURUENA e demais municípios interessados a adesão a essa ata de

registro de preço.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO

20.1. As partes elegem o foro da Comarca de JURUENA - MATO GROSSO, como único

competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer

outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas

abaixo.

JURUENA - MT, 28 de fevereiro de 2024

───────────────────────────────────────── ──────────────────────────────────────────

MUNICIPIO DE JURUENA PEVIDOR TRANSPORTES LTDA

Comprador principal Fornecedor/Vendedor

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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PREGÃO PRESENCIAL 5/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 6/2024

Validade da ata: de 28/02/2024 até 28/02/2025

ANEXO I - DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS

PEVIDOR TRANSPORTES LTDA

┌────┬───────────────────┬───────────┬───────────┬───────────┬──────────┬─────────────┐

│Item│Descrição │ Marca │Und. medida│Quantidade │Valor unit│Valor limite │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │ PASSAGEM │ │ │ │ │ │

│ │TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 1 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 12,0000 │R$ 100,83 │ R$ 1.209,96 │

│ │CACERES-MT PARA │ │ │ │ │ │

│ │CUIABA-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │ PASSAGEM │ │ │ │ │ │

│ │TERRESTRE │ │ │ │ │ R$ │

│ 2 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 906,0000 │R$ 219,81 │ 199.144,78 │

│ │JUINA PARA │ │ │ │ │ │

│ │CUIABA-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │ PASSAGEM │ │ │ │ │ │

│ │TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 3 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 10,0000 │ R$ 28,70 │ R$ 287,00 │

│ │SORRISO- MT PARA │ │ │ │ │ │

│ │SINOP-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 4 │INTERMINICIPAL DE │ │ un │ 135,0000 │R$ 152,07 │R$ 20.528,77 │

│ │SINOP-MT PARA │ │ │ │ │ │

│ │JUINA-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 5 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 35,0000 │ R$ 45,18 │ R$ 1.581,30 │

│ │JUINA-MT PARA │ │ │ │ │ │

│ │BRASNORTE-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 6 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 130,0000 │ R$ 47,50 │ R$ 6.175,00 │

│ │ARIPUANA-MT PARA │ │ │ │ │ │

│ │JURUENA-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 7 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 26,0000 │ R$ 40,18 │ R$ 1.044,68 │

│ │BRASNORTE-MT PARA │ │ │ │ │ │

│ │JUINA-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 8 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 25,0000 │ R$ 94,61 │ R$ 2.365,25 │

│ │CAMPO NOVO -MT │ │ │ │ │ │

│ │PARA JUINA-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 9 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 21,0000 │ R$ 48,01 │ R$ 1.008,21 │

│ │CASTANHEIRA PARA │ │ │ │ │ │

│ │JURUENA-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 10 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 40,0000 │ R$ 57,13 │ R$ 2.285,20 │

│ │COLNIZA-MT PARA │ │ │ │ │ │

│ │JURUENA-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 11 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 901,0000 │R$ 211,99 │ R$ │

│ │CUIABA PARA │ │ │ │ │ 190.999,93 │

│ │JUINA-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ │INTERMUNICIPAL DE │ │ │ │ │ │

│ 12 │CUIABA-MT PARA │ │ un │ 45,0000 │ R$ 86,42 │ R$ 3.888,90 │

│ │TANGARA DA │ │ │ │ │ │

│ │SERRA-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 13 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 50,0000 │ R$ 49,88 │ R$ 2.494,00 │

│ │JUARA-MT PARA │ │ │ │ │ │

│ │JUINA-MT │ │ │ │ │ │

└────┴───────────────────┴───────────┴───────────┴───────────┴──────────┴─────────────┘

Data da emissão: ÁGILIBlue Compras e

28/02/2024 08:33:38 licitações - Ágili Software Emitido por: ROBSON GOMES DIA

Brasil

PREGÃO PRESENCIAL 5/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 6/2024

Validade da ata: de 28/02/2024 até 28/02/2025

ANEXO I - DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS

┌────┬───────────────────┬───────────┬───────────┬───────────┬──────────┬─────────────┐

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 14 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 25,0000 │ R$ 92,26 │ R$ 2.306,50 │

│ │JUINA-MT PARA │ │ │ │ │ │

│ │CAMPO NOVO -MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 15 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 50,0000 │ R$ 49,88 │ R$ 2.494,00 │

│ │JUINA-MT PARA │ │ │ │ │ │

│ │JUARA-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 16 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 1456,0000 │ R$ 52,19 │R$ 75.988,64 │

│ │JUINA-MT PARA │ │ │ │ │ │

│ │JURUENA-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 17 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 125,0000 │R$ 151,07 │R$ 18.883,12 │

│ │JUINA-MT PARA │ │ │ │ │ │

│ │SINOP-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ │INTERMUNICIPAL DE │ │ │ │ │ │

│ 18 │JUINA-MT PARA │ │ un │ 146,0000 │R$ 129,79 │R$ 18.948,61 │

│ │TANGARA DA │ │ │ │ │ │

│ │SERRA-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 19 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 21,0000 │ R$ 49,01 │ R$ 1.029,10 │

│ │JURUENA PARA │ │ │ │ │ │

│ │CASTANHEIRA-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 20 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 130,0000 │ R$ 42,50 │ R$ 5.525,00 │

│ │JURUENA-MT PARA │ │ │ │ │ │

│ │ARIPUANA-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 21 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 40,0000 │ R$ 57,13 │ R$ 2.285,20 │

│ │JURUENA-MT PARA │ │ │ │ │ │

│ │COLNIZA-MT │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ │INTERMUNICIPAL DE │ │ │ │ │ │

│ 22 │JURUENA-MT PARA │ │ un │ 1456,0000 │ R$ 48,68 │R$ 70.878,08 │

│ │JUINA-MT (DIURNO) │ │ │ │ │ │

│ │E (NOTURNO) │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ 23 │INTERMUNICIPAL DE │ │ un │ 10,0000 │ R$ 81,13 │ R$ 811,30 │

│ │RONDONOPOLIS- MT │ │ │ │ │ │

│ │PARA CUIABA-MT. │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ │INTERMUNICIPAL DE │ │ │ │ │ │

│ 24 │TANGARA DA │ │ un │ 45,0000 │ R$ 70,96 │ R$ 3.193,20 │

│ │SERRA-MT PARA │ │ │ │ │ │

│ │CUIABA-MT. │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │PASSAGEM TERRESTRE │ │ │ │ │ │

│ │INTERMUNICIPAL DE │ │ │ │ │ │

│ 25 │TANGARA DA │ │ un │ 146,0000 │R$ 124,92 │R$ 18.238,32 │

│ │SERRA-MT PARA │ │ │ │ │ │

│ │JUINA-MT. │ │ │ │ │ │

├────┼───────────────────┼───────────┼───────────┼───────────┼──────────┼─────────────┤

│ │SERVIÇO DE │ │ │ │ │ │

│ │FORNECIMENTO DE │ │ │ │ │ │

│ 26 │PASSAGEM TERRESTRE │ │ un │ 35,0000 │R$ 150,60 │ R$ 5.271,00 │

│ │INTERMUNICIPAL DE │ │ │ │ │ │

│ │JUINA-MT PARA │ │ │ │ │ │

│ │VARZEA GRANDE-MT. │ │ │ │ │ │

└────┴───────────────────┴───────────┴───────────┴───────────┴──────────┴─────────────┘

Data da emissão: ÁGILIBlue Compras e

28/02/2024 08:33:38 licitações - Ágili Software Emitido por: ROBSON GOMES DIA

Brasil

PREGÃO PRESENCIAL 5/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 6/2024

Validade da ata: de 28/02/2024 até 28/02/2025

ANEXO I - DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS

┌────┬───────────────────┬───────────┬───────────┬───────────┬──────────┬─────────────┐

│ │SERVIÇO DE │ │ │ │ │ │

│ │FORNECIMENTO DE │ │ │ │ │ │

│ 27 │PASSAGEM TERRESTRE │ │ un │ 35,0000 │R$ 150,50 │ R$ 5.267,50 │

│ │INTERMUNICIPAL DE │ │ │ │ │ │

│ │VARZEA GRANDE-MT │ │ │ │ │ │

│ │PARA JUINA-MT │ │ │ │ │ │

├────┴───────────────────┴───────────┴───────────┴───────────┴──────────┴───┬─────────┤

│ │ R$ │

│ Valor total│664.132, │

│ │ 56 │

└────────────────────────────────