Dispõe sobre o Enquadramento dos Servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos Municipais de Água Boa - MT e dá outras providências.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município; Artigo 33 e 33-A da Lei Complementar 189/2023. D E C R E T A:

Art. 1° - Fica enquadrado os servidores efetivos lotados na Secretaria de Administração e demais Secretarias da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, conforme determina no Artigo 33 e 33-A da Lei Complementar 189/2023, abaixo especificado:

SERVIDOR	CARGO	CLASSE	NIVEL	R$
MARIA ROSANGELA C. FERREIRA MARTINS	AGENTE DE SERVICOS GERAIS	E	IV	3.216,47
MARUZAN RODRIGUES PINTO	ENCANADOR REDE AGUA	E	II	4.108,31

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 20 de fevereiro de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento