SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM A LIGA DESPORTIVA ECLÉTICA DE COLNIZA (LEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Convênio para a Liga Desportiva Eclética de Colniza, Associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº 13.161.797/0001-50, destinados a custear os serviços de arbitragem a serem prestados a secretaria municipal de esportes nos eventos esportivos realização.

Art. 2º - O repasse financeiro que trata esta Lei será no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante regulamentação pelo Chefe do poder executivo através de decreto para pagamentos dos serviços prestados com de arbitragem.

Art. 3º- Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente: 27.812.0008.2048.0000- (Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de fevereiro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL