“REVOGA A PORTARIA DEREGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA ADITIVOS E APOSTILAMENTOS EM CONTRATOS COM RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU CONTRATOS DE REPASSES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta na Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica REVOGADA na integra, a Portaria Municipal Nº 685, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, que“Dispõe dos procedimentos para Aditivos e Apostilamentos em Contratos com Recursos de Convênios e/ou Contratos de Repasses. ”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 20 de fevereiro de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento