(Inc. VI, do Art. 43, da Lei nº 8.666/93 c/c inc. XXX, do art. 70 da LOM)

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 67/2024

ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 36/2023

PREGÃO ELETRÔNICO N° 01/2023

Consórcio intermunicipal multifinalitário da microrregião do circuito das águas – CIMAG/AMAG

OBJETO: Adesão Parcial da Ata de Registro de Preços nº. 36/2023 oriunda do Pregão Eletrônico nº. 01/2023, Consórcio intermunicipal multifinalitário da microrregião do circuito das águas – CIMAG/AMAG.

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Rondolândia/MT, no uso das atribuições legais e com fundamento Decreto Municipal nº 243/GAB/PMR/2024 de 03 de janeiro de 2024 e manifestação positiva através de parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, resolve, HOMOLOGAR Adesão do saldo parcial da Ata de Registro de Preços na condição “CARONA”, conforme descriminado nos “itens 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022 e 023 ” do Termo de Referência na qual, consiste em: “Fornecimento de livros didáticos para distribuição aos estudantes da educação infantil, anos iniciais e finais do ensino fundamental”; Objeto do Pregão Eletrônico nº 01/2023 e Ata de Registro de Preços nº 36/2023, Eletrônico nº. 01/2023, Consórcio intermunicipal multifinalitário da microrregião do circuito das águas – CIMAG/AMAG tendo como vencedora a Empresa SEFE – SISTEMA EDUCACIONAL FAMÍLIA E ESCOLA LTDA, CNPJ Nº 00.874.813/0001-00, sendo o valor de R$: 109.078,00 (cento e nove mil e setenta e oito reais).

Determino que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.

Dê-se ciência a Secretaria de origem para dar início aos serviços, devendo designar Comissão de fiscalização da execução.

Remeta os autos para Procuradoria para prosseguimento dos atos subsequentes, providências quanto à celebração do Contrato ou formalização de outra Ata de Registro de Preço.

Rondolândia/MT, 22 de fevereiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal