SUMULA: DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 998, DE 07 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° O artigo 1º da Lei nº 998, de 07 de junho de 2002, será acrescido dos §§ 5º e 6º, que contarão com a seguinte redação:

“Art.1º.....................................................................................................................................................................................................................................................

§5º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Revisão Geral Anual mediante Decreto Legislativo aos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e Vereadores do Poder Legislativo do Município de Colniza, com vigência a partir de primeiro de janeiro de cada exercício.

§ 6º - Para a concessão da Revisão Geral Anual mencionada no parágrafo anterior, fica estabelecido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo ou do INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, medido pelo IBGE - Instituto de Geografia e Estatística, do(s) exercício(s) anterior(es) para compor o índice de Revisão Geral Anual a ser concedido no decorrer do mês de janeiro de cada exercício, correspondente às perdas inflacionárias, aplicáveis sobre o vencimento do servidor público efetivo, comissionado e dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de fevereiro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL