SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.001.10.301.0009.2049 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde	3.3.90.39.00	200.000,00	3.1.605.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.001.10.301.0009.2049 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde	3.1.90.11.00	200.000,00	3.1.605.0

Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Governo Federal Fundo Nacional de Saúde – pagamento do piso da enfermagem, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de fevereiro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL