1º TERMO DE APOSTILAMENTO Ata de Registro de Preços n° 158/2023

1º Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços nº 158/2023

, firmada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT e a empresa LA DALLA PORTA JUNIOR LTDA

PROMITENTE COMPRADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.023.930/0001-38, com sede na Travessa dos Parecis, nº 85, Setor Leste, Centro, CEP. 78.500-000, na cidade de Itaúba/MT, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 1303264-0 - SSP/MT e do CPF nº 895.150.051-91, residente e domiciliado a Rua Porto Alegre n 542, Bairro Centro, Itaúba - MT.

PROMITENTE FORNECEDOR: LA DALLA PORTA JUNIOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.145.401/0001-56, com sede na Rua Pascoal Gomes Librelotto, nº 20 Pq. Dom Antonio Reis, CEP- 97.065-290 – Santa Maria /RS, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr LUIS ALBERTO DALLA PORTA JUNIOR, brasileiro, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 5089573843 SSP/RS - CPF Nº 016.047.580-58, residente e domiciliado na cidade de Santa Maria /RS.

INSTRUMENTO VINCULANTE: Pregão Eletrônico n° 037/2023, Processo Administrativo nº 056/2023.

OBJETO: Registro de Preço para Futura e Eventual Aquisição de Insumos laboratoriais e Materiais de Consumo para atender a demanda do (PSF) Programa Saúde da Família do Município de Itaúba/MT.

ANOTAÇÃO

Lavramos o presente Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços nº 158/2023, para fazer constar o realinhamento do preço do iten de nº 39, descrito na Cláusula Quarta da Ata supramencionada, em virtude do aumento do preço praticado junto aos distribuidores/fabricantes do produto, passando o novo preço a ser praticado o descrito na planilha abaixo:

ITEM	CÓD	CÓD TCE	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	UND	MARCA	NOVO PREÇO UNIT
39	426407	197738-5	ELETRODO ECG DESCARTÁVEL, HIPO-ALERGÊNICOS, COM ADESIVO DE ADERÊNCIA EFICIENTE PARA APLICAÇÕES DE LONGA DURAÇÃO, CAPA PLÁSTICA QUE MANTÉM A UMIDADE DO GEL, FABRICADO EM ESPUMA DE ALTA DENSIDADE. PACOTE COM 50 UNIDADES	PCT	MEDIX	11,00

FUNDAMENTO LEGAL: Com base no artigo 65, §8º da Lei Federal nº 8.666/93 e no Item 12.2. da Ata de Registro de Preços, que menciona que quando for o caso, a Detentora do Registro de Preços quando for o caso, deverá formular a administração requerimento para a revisão dos preços registrados, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela. Fundamenta-se ainda, nas informações, documentos e despachos contidos nos autos do processo, no requerimento da DETENTORA DO REGISTRO solicitando o realinhamento dos preços para que se restabeleça o equilíbrio econômico financeiro do saldo dos citados itens da Ata de Registro de Preços em epígrafe.

DA PUBLICAÇÃO: O presente Termo de Apostilamento será publicado por extrato no Diário Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso, obedecendo ao prazo previsto no parágrafo único, art. 61, da Lei Federal 8.666/93, sendo a publicação condição indispensável à sua eficácia.

RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato original não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Para constar e surtir seus efeitos jurídicos, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, sendo uma cópia juntada ao processo licitatório.

ITAÚBA-MT, 27 de Fevereiro de 2024.

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ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

VISTO EM ____/ ____/______

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ASSESSORIA JURÍDICA