PORTARIA Nº 308, DE 27 DE FEVEREIRO 2024
29 de Fevereiro de 2024
PORTARIA Nº 308, DE 27 DE FEVEREIRO 2024
ALTERA O CARDAPIO DOS QUIOSQUE DA PRAÇA SÃO JOÃO PAULO II, CONFORME DELIBERAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE CAMPO VERDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o Contrato N º 093/2023, de 21 de julho de 2023, que celebram o Município de Campo Verde e JÉSSICA CAROLINE DA SILVA e dá outras providências.
Considerando o Contrato N º 012/2024, de 24 de janeiro de 2024, que celebram o Município de Campo Verde e JOAO BATISTA DOS SANTOS RESTAURANTE ME e dá outras providências.
Considerando o Contrato N º 013/2024, de 24 de janeiro de 2024, que celebram o Município de Campo Verde e o M.I DOS SANTOS LTDA e dá outras providências.
Considerando o Contrato N º 014/2024, de 24 de janeiro de 2024, que celebram o Município de Campo Verde e o SILVANIO PEDRO RODRIGUES - ME e dá outras providências.
Considerando que os CARDAPIOS dos Quiosques é de interesse público e no interesse em atender ao Decreto Municipal N.º 112/2023 em seu artigo 24º, inciso VIII, o qual cita-se, (...) VIII - Atender prontamente as demandas de adequação e alteração propostas pela SMDE no que tange a funcionamento do Quiosque, composição de cardápios entre outras em face ao interesse público de manter a qualidade no atendimento da população e no que preconiza a Constituição Federal, no seu artigo 170, caput, e inciso IV, que estabelece a "livre concorrência", de igual modo, a Lei 8.666 /93 estabelece a competitividade como um dos princípios do procedimento Licitatório;(...)
Considerando o item 13 do contrato de Concessão Onerosa de Uso para Exploração Comercial de Espaço Público em seu inciso13.1, letra “a”,
A) modifica-lo unilateralmente, para melhor adequação as finalidades de interesse público, respeitando os direitos da Concessionaria;ARTIGO 1º - Fica alterado o Item 2 dos Contratos dos Cessionários da Praça João Paulo II, em seu inciso 2.1.
ARTIGO 2º - Segue abaixo alteração da tabela de informação do cardápio;
| LOCAL | QUIOSQUE | RAMO DE ATIVIDADE |
| PRAÇA JOÃO PAULO II | QUIOSQUES DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DA PRAÇA JOÃO PAULO II | - Cardápio Livre; - Bebidas diversas, exceto em garrafa de vidro e todos os tipos de destilados. |
ARTIGO 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 27 dias de fevereiro de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos