PORTARIA Nº 043/GP/2024

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger- MT, Sra. FRNCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela alínea “C” do inciso II do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que os Conselhos são instancias de exercício da cidadania, e abrem espaço para participação popular na gestão pública. Assim os Conselhos podem desempenhar funções de fiscalização, deliberação ou de consultoria;

Considerando que a legislação brasileira prevê a existência de inúmeros Conselhos de Políticas Públicas; A instituição de Conselhos e o fornecimento de condições necessárias são condições obrigatórias para que os estados e municípios possam receber recursos do Governo Federal para o desenvolvimento de uma série de ações;

Considerando que nos municípios, os Conselhos foram criados para auxiliar a Prefeitura na tarefa de administrar o dinheiro público, avaliar, acompanhar as ações desempenhadas pelas unidades sócio-assistenciais;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de acordo com as SUAS, competências estabelecidas em Lei Municipal Complementar N° 27/GP/2011;

Considerando que a necessidade de acompanhamento periódico dos serviços conforme LOAS/1993; PNAS/2004; NOB/2005. Tipificação/2009 que orienta os serviços sócio-assistenciais;

Considerando que as conferências são instancias deliberativas com atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir e dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para o ano de 2024, de conformidade com representações efetuadas: Governamental e Não-Governamental, titulares e suplentes, abaixo elencados:

I-Representantes governamentais:

1-Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Elaine Regina dos Santos de Freitas Suplente: Angélica Capelão de Souza

2- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:

Titular: Josiane da Costa Santos Suplente: Sandra Correa da Silva Oliveira 3-Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Thayna Keisy Brandão Padilha Suplente: Bianca Pinheiro Salomão

II- Representantes não governamentais:

1- Representação de Entidade Cultural - Instituto Cultural Vitória Régia do Pantanal:

• Titular: Creuza da Costa Lopes Silva

• Suplente: Adalgiza Fernandes de Amorim

2-Representante de Associações dos Aposentados e Pensionistas:

Titular: Maria Conceição da Silva

Suplente: Manoel Aurélio Pereira

3-Representante de Associações dos Moradores da Cohab Marechal Rondon:

Titular: Luís Carlos Talaveira

Suplente: Lorena Vitória de Souza Talaveira

Art. 2º Esta portaria entra em vigor, a partir de 15 de fevereiro de 2024, fica revogado a Portaria de n° 017/GP/2023.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger- MT, 15 de fevereiro de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal