RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

I. RELATÓRIO.

Trata-se de procedimento administrativo para reconhecimento de dívida junto a SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.403.765/0001-96, através do qual a Administração Municipal procederá ao reconhecimento e quitação do débito existente decorrente da prestação SERVIÇOS/PRODUTOS DE TI PARA A GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS AGREGADOS A FERRAMENTAS DE TI, DE FORMA A ATENDER AO CONCEITO DO SIAFIC, nos exercícios de 2022/2022, conforme detalhado no Termo de Reconhecimento de Dívida nº 03/2024.

Devendo ser destacado que o débito ora reconhecido decorre da à prestação dos serviços acima referidos nos meses de janeiro e dezembro de 2021 e nos meses de novembro de dezembro de 2022, correspondentes às Notas Fiscais 91, 776 e 777, emitidas em 2021, e 775, 857 e 857 emitidas no ano de 2023.

No que tange à inadimplência ora reconhecida, a secretaria de finanças não apontou as causas para o não adimplemento tempestivo dos serviços prestados. Entretanto, uma vez atestado que os serviços inadimplentes foram efetivamente prestados ao Município e que do presente reconhecimento não acarretará o pagamento de juros e multas por parte da Administração Municipal, a autoridade que reconheceu o débito entendeu dispensável a abertura de procedimento administrativo destinado a averiguar às causas do não adimplemento. Posto que a quitação da dívida ora reconhecida não acarretará nenhum dano ao erário municipal.

Eis a síntese resumida acerca do processo de reconhecimento de dívida nº 03/2024.

II. DO DÉBITO EXISTENTE.

Conforme demonstra a documentação acostada ao Termo de Reconhecimento nº 03/2024, O débito existente, e ora reconhecido, decorre no não pagamento de SERVIÇOS/PRODUTOS DE TI PARA A GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS AGREGADOS A FERRAMENTAS DE TI, DE FORMA A ATENDER AO CONCEITO DO SIAFIC, realizados nos exercícios 2021 e 2022, no âmbito das execuções dos CONTRATOS Nº 019/2027 e 01/2022, nos meses de referência relacionados na cláusula segunda do presente termo. Destacando-se que o valor dos serviços cobrados pela empresa totaliza de R$ 56.238,96 (cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos),

III. DA CONFIRMAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

A efetiva prestação dos serviços reconhecidos restou demonstrada no levantamento pormenorizado realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme documentação acostada ao anexo II do Termo de Reconhecimento nº 03/2024.

IV. DA CONCLUSÃO

Considerando o exposto na presente decisão, sobretudo no que se refere à efetiva prestação dos serviços por parte da empresa credora, e considerando que os valores referentes ao débito ora em reconhecimento não configuram dano erário, conforme demonstra a documentação apensada ao Termo de Reconhecimento de Dívida 03/2024, e considerando ainda que a Administração Municipal não pode se locupletar indevidamente às custas de terceiros,

DECIDO

1. Pela ratificação do Termo de Reconhecimento nº 03/2024, através do qual foi reconhecida a existência de débito junto SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 05.403.765/0001-96, no valor de R$ 56.238,96 (cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos);

2. Determinar à Secretaria Municipal de Finanças que adote as medidas necessárias ao cumprimento da decisão ora proferida;

3. Determinar o envio, ao Ministério Público Estadual, de cópia do presente processo de reconhecimento, objetivando dar transparência e boa-fé aos atos realizados.

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.

AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

=Prefeita Municipal=

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.