RESOLUÇÃO 001/2024

SÚMULA: O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Canabrava do Norte – MT, aprova a reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Canabrava do Norte - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 777/2017, de 04 de dezembro de 2017.

CONSIDERANDO as orientações contidas na PORTARIA Nº 113, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 e Portaria nº. 2.601/2018, 06 de dezembro de 2018, expedidas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, acerca da reprogramação de saldos;

CONSIDERANDO as orientações referentes à aplicação e reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social emitida pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

CONSIDERANDO o Decreto do Estado de Mato Grosso nº 721, de 23 de novembro de 2020, artigo 9º;

CONSIDERANDO que, o órgão gestor assegurou à população, durante o exercício em questão, os serviços socioassistenciais cofinanciados, sem interrupção, com suficiência de quantidade e qualidade;

CONSIDERANDO ainda, que os saldos existentes serão reprogramados/ utilizados nas ações correspondentes aos mesmos Pisos no exercício de 2024;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada no dia 22 de fevereiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a reprogramação dos saldos dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social de competência financeira do ano de 2023, para utilização no exercício de 2024, conforme abaixo descrito:

Bloco FNAS	Saldo
Gestão da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único	R$: 31.957,22
Bloco da Proteção Social Básica	R$: 38.507,38
Grupo de Programas	R$: 10.246,42
Total	R$: 80.711,02

FEAS	Saldo
Fundo Estadual de Assistência Social	R$: 803,01
Total	R$: 803,01

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2024.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, 23 de fevereiro de 2024.

Virgilia Dias de Campos Brunetta

Presidente do CMAS

Gestão 2023/2025