DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIAS	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA DE OBRAS	MURYELI BRITO DE AGUIAR	EDELCI DIAS COSTAS	RODRIGOS BARROS MILH0MEM
SECRETARIA DE CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA	MARIA APARECIDA ROCHA	JOSE ANTÔNIO DE CASTILHO
SECRETARIA PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA	KATIANY DOS SANTOS PEREIRA
SECRETARIA DE ESPORTE	ADILSON VITAL DA SILVA	RENATO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA	RENATO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	ODETE DIAS SANTOS	ALEANDRA PEREIRA MARINHO	MARIA CELIA RODRIGUES RIBEIRO ABREU
GABINETE	LUCIA HELENA DE O. GONSALVES	LUCIA GERALDA RIBEIRO	CLEUDIMAR PEREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	FERNANDA FRANCISCA DOS SANTOS MACHADO	MARIA AUXILIADORA	SAMARA COSTA SILVA -
SECRETARIA DE AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS	JANIO PIAGEN	JOSE NATAL DE SOUSA CRECENCIO
SECRETARIA DE FINANÇAS	JULIENE DA SILVA COSTA	DINON ALVES DA GLORIA

CONTRATO	08/2024	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	HÉLIO LIMA DA SILVA	28.648.557/0001-52	R$ 14.897,02
OBJETO	PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS DE CARRO DE SOM (PROPAGANDA VOLANTE) E MINI TRIO ELÉTRICO DESTINADO A INFORMAR A POPULAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	02 Meses – 27/02/2024 A 27/04/2024.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 27 de fevereiro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal