Conselho Municipal de Saúde de Salto do Céu/MT

Resolução CMS Nº 057/2024 em 28/02/2024

Dispõe sobre a aprovação e a realização da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde em Salto do Céu/MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Salto do Céu- MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 285/2004:

Considerando a Constituição Federal de 1988, estabelece a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde e competência do Sistema Único de Saúde, conforme disposto em seu artigo 200, Inciso III;

Considerando a Lei Orgânica da Saúde 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providencias;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação a comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Resolução CNS nº 724 de 09 de novembro de 2023 que convoca a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde;

Considerando a Resolução nº 01/2024-CES/MT, de 07 de fevereiro de 2024, convoca a 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde;

Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde, na reunião extraordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2024.

RESOLVE:

Art 1. Convocar a I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde que será realizada no dia 10 de abril de 2024.

Art 2. A I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, desenvolverá seus trabalhos sob o Tema: Central: Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer. Cujos subtemas serão abordados com base na realidade loco-municipal/regional e as interfaces com a saúde do Estado de Mato Grosso.

Art. 3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Salto do Céu-MT, 28 de Fevereiro de 2024.

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Edilane Dalbem da Silva

Presidente do CMS de Salto do Céu-MT