DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80, VI, da Lei Orgânica; e

CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 80, inciso V da Lei Orgânica do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º. Alínea “p” da Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 830, de 06 de outubro de 2005;

E finalmente, CONSIDERANDO a necessidade de melhoria a trafegabilidade da Rua 02, no Setor Industrial, com a realização de obra estruturante para ampliação e construção da pista dupla da Rua 02 – Bairro Industrial.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, pelo Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, área de propriedade particular, localizada em área destinada à urbanização, visto a necessidade de melhoria a trafegabilidade da Rua 02, no Setor Industrial, com a realização de obra estruturante para ampliação e construção da pista dupla da Rua 02 – Bairro Industrial; compreendendo os seguintes imóveis:

§ 1º -Uma área de terras com 898,00m² (oitocentos e noventa e oito metros quadrados), situadas nesta cidade, desmembradas de uma área maior registrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa, sob matrícula nº 472, de propriedade do Sr. ANTONIO MARTINS FERNANDES, brasileiro, viúvo, empresário, portador do CI/RG nº 47332 SSP/RS, inscrito no CPF sob nº 031.385.690-72, residente e domiciliado na Rua 04 s/nº, nesta cidade de Água Boa-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se no vértice denominado M-06, cravado nas margens da rua 02 em limites com rua 02, daí segue com azimute e distância de 264°28'12" - 83,04m, até o vértice M-05, confrontando com rua 02, daí segue com azimute e distância de 259°51'09" - 39,00m, até o vértice M-04, confrontando com rua 02, daí segue com azimute e distância de 174°00'09" - 4,44m, até o vértice M-08, confrontando com José dos Santos, daí segue com azimute e distância de 84°33'35" - 21,59m, até o vértice M-09, confrontando com Área técnica I(remanescente), daí segue com azimute e distância de 84°37'38" - 24,34m, até o vértice M-10, confrontando com Área técnica I(remanescente), daí segue com azimute e distância de 84°43'59" - 15,73m, até o vértice M-11, confrontando com Área técnica I(remanescente), daí segue com azimute e distância de 84°16'14" - 16,22m, até o vértice M-12, confrontando com Área técnica I(remanescente), daí segue com azimute e distância de 84°47'55" - 12,86m, até o vértice M-13, confrontando com Área técnica I(remanescente), daí segue com azimute e distância de 84°28'13" - 34,55m, até o vértice M-14, confrontando com Área técnica I(remanescente), daí segue com azimute e distância de 113°24'32" - 2,78m, até o vértice M-15, confrontando com Área técnica I(remanescente), daí segue com azimute e distância de 321°49'09" - 10,83m, confrontando com rua 02, até o início desta descrição, no vértice M-06.

§ 2º - Uma área de terras com 1.035,64m² (hum mil, trinta e cinco metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), situadas nesta cidade, desmembradas de uma área maior registrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa, sob matrícula nº 19.477, de propriedade da Srª. ADIR MARQUES DE SOUSA, brasileira, aposentada, portadora da CI/RG nº 1491121-SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 095.637.501-44, casada aos 10/02/2005 sob o regime da Comunhão universal de Bens, com JOAQUIM RAMOS DE SOUSA, brasileiro, autônomo, portador do CI/RG nº 23291699-SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 160.834.901-20, residentes e domiciliados na Rua 02, s/nº, Quadra A, Lote nº 39, Bairro Industrial, na cidade Água Boa-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente: para a Rua 02 medindo 41,37m, 52,87m, 15,18m, 7,15m, 4,87m e 1,16 metros; Lado Direito: para a chácara 39 medindo 5,91m, 5,39m e 6,24 metros; Lado Esquerdo: para a lote 38 medindo 9,74 metros; Fundos: para a chácara 39 medindo 5,78m, 6,42m, 5,61m, 14,77m, 11,89m, 13,36m, 13,41m, 12,30m e 21,76 metros.

Art. 2º - A partir do presente Decreto ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar no imóvel compreendido nesta declaração, conforme art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Parágrafo Único: na hipótese de não haver concordância do proprietário, fica a Procuradoria Geral autorizada a promover a desapropriação judicial do imóvel.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 4º - Após o pagamento pela via administrativa ou o deposito judicial da junta indenizadora, fica o Município autorizado a imitir-se na posse do imóvel mencionado no art. 1º deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de atender ao interesse público ora declarado.

Parágrafo Único: Os pagamentos decorrentes de tais desapropriações somente serão efetuados após a escrituração das respectivas áreas em nome do Município de Água Boa-MT.

Art. 5º - Fica o Município autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no art. 15, §1º e §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 27 de fevereiro de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento