Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Acorizal-MT

RESOLUÇÃO Nº 03/2024 CMAS

Dispõe sob a Aprovação do Plano de Ação do Cofinanciamento Governo Estadual Sistema Único da Assistência Social do ano de 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Acorizal-MT, no uso de suas atribuições legais concedidas pela Lei Federal de nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei Municipal Nº 802/2014 em Reunião Ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2024 conforme a Ata nº 18/2024 as 08:h30min.

Resolve:

Art.1º- Aprovação do Plano de Ação do Cofinanciamento do Governo Estadual do Piso Mato-Grossense e o Piso de Benefícios eventuais Sistema Único da Assistência do ano 2024.

Agencia :3834-2	Conta: 66788
Agencia: 3834-2	Conta: 7358-x

Art.2º Está Resolução Entra em vigor na data de sua publicação.

Acorizal-MT, 26 de fevereiro de 2024

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Lia Roberta da Silva Presidente Conselho Municipal de Assistência Social