CONTRATO PESSOAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO Nº 038/2024.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Pessoal de Prestação de Serviço por Tempo Determinado que fazem entre si o MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MT sob nº. 03.788.239/0001-66, com sede à Avenida Brasil, Nº 2351-N, Jardim Europa, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal VANDER ALBERTO MASSON, Registro Funcional nº 109148 e pelo Secretário Municipal de Administração ARIELZO DA GUIA E CRUZ, Registro Funcional nº 109154,residentes em Tangará da Serra-MT doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado CRISTIANE NILZA DE OLIVEIRA, portadora do Registro Geral - CPF sob nº. 041-...-...-.. e PIS Nº 163-…..-..-., residente e domiciliado na Rua Tico-Tico, Nº 5355, complemento S, Bairro: Alto da Boa Vista, no município de Tangará da Serra – MT, doravante denominado CONTRATADO, tem justo e contratado o que segue:

Cláusula Primeira – Do Fundamento legal: O presente contrato é firmado com o objetivo de atender a necessidade temporária da contratante de caráter excepcional da Secretaria Municipal de Administração, Regulamentada a Contratação dos profissionais através de Processo Seletivo nº 001/2023, amparado na Lei nº 103/2006 de 09 de março de 2006, combinada com a Lei Municipal nº 235/2018.

Cláusula Segunda – Do objetivo:

O CONTRATADO, classificado em 82º lugar, para compor o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Administração, a candidata participou do Processo Seletivo 001/2023, conforme Edital Complementar nº 013/2023, Homologação do Resultado Final, referente ao Processo Seletivo nº 001/2023, publicado em 05/06/2023 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM – Ano XVIII nº 4.248 e Diário Oficial de Contas de Mato Grosso divulgado em 05/06/2023 ano 12 nº 2993, convocada através do Edital Complementar 007/2024, prestará serviços no cargo 1151 – AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, com carga horária de 40 horas semanais, em substituição de servidores efetivos até a realização de Concurso Público, considerando que não há Concurso Público vigente.

Cláusula Terceira – Da Remuneração:

O CONTRATADO receberá a título de contraprestação dos serviços prestados pela jornada de trabalho de 40 horas semanais o valor de R$ 1.185,09 (Um mil cento e oitenta e cinco reais e nove centavos), Complemento Constitucional quando não atingir o teto do salário mínimo vigente e adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) para Grau Máximo, em virtude de estar realizando limpeza do prédio em geral em salas administrativas, corredores, banheiros coletivos no Paço Municipal, conforme Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, homologado via Decreto nº 429 de 06 de Setembro de 2023.

O CONTRATANTE fica obrigado a pagar Gratificação Natalina (13º), férias e 1/3 de férias constitucional, proporcionais os meses trabalhado ou relativo à vigência do contrato.

Cláusula Quarta – Da Prestação de Contas:

O CONTRATADO deverá enviar o Relatório de ponto à Secretaria Municipal de Administração devidamente assinado até o terceiro dia útil ao mês subsequente para análise e conferência.

Cláusula Quinta – Da Dotação Orçamentária:

As despesas decorrentes do presente contrato serão suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração, conforme segue: 01. Prefeitura Municipal de Tangará da Serra 04. Secretaria Municipal de Administração – 04.122.0002.2415.0000 – Ficha: 1409 – 3.1.90.04.00 1.1.500.000000-000000 - Contratação por Tempo Determinado – Ficha: 641 – 3.1.91.13.00 1.1.500.000000-000000 - Obrigações Patronais, Local de Trabalho: Paço Municipal.

Cláusula Sexta – Dos Descontos:

O CONTRATANTE descontará do CONTRATADO, em seus vencimentos, tão somente as verbas destinadas ao pagamento da contribuição ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Sindical e as decorrentes a eventuais danos causados pelo CONTRATADO, por dolo ou culpa.

Cláusula Sétima – Da Vigência:

O presente contrato terá vigência no período de 01/02/2024 à 31/01/2025.

Cláusula Oitava – Da Rescisão:

Poderá o presente contrato ser rescindido antecipadamente:

I – Quando o contratado der justo motivo/justa causa para sua rescisão, devidamente justificado pela Secretaria ordenadora da despesa;

II – A pedido do contratado, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

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III – Pelo contratante quando insubsistente os motivos que fundamentaram a contratação ou na hipótese de inadimplemento da cláusula ou condição contratual;

IV – Na comprovação de terceirização do serviço para o qual foi contratado;

V – Na falta de 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados, exceto nos casos previstos em lei;

VI – Com o retorno de servidor efetivo ou contratado afastado/licenciado ou convocação de candidato aprovado em concurso público;

VII – Pelo término do prazo contratual;

VIII – No caso de inexecução contratual por culpa do contratado, será instaurado processo administrativo, e este ficará impedido de participar de qualquer Processo Seletivo Simplificado realizado por esta municipalidade durante 02 (dois) anos, salvo por motivos devidamente justificado e aceito pelo ordenador da despesa;

Terminada a vigência, o presente contrato extinguir-se-á, independente de notificação pelas partes contraentes.

Cláusula Nona – Do Foro:

Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato elegem o foro da comarca de Tangará da Serra-MT. E por estarem, assim justos e acordados firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Tangará da Serra – MT, 01 de fevereiro de 2024.

VANDER ALBERTO MASSON ARIELZO DA GUIA E CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CRISTIANE NILZA DE OLIVEIRA

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Joanete da Silva Almeida Maria Alves de Souza

Registro Funcional: 001625 Registro Funcional: 110109

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