CONTRATO DE PESSOALDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO Nº 040/2024.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Pessoal de Prestação de Serviço por Tempo Determinado que fazem entre si o MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MT sob nº. 03.788.239/0001-66, com sede à Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa nesta cidade de Tangará da Serra-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal VANDER ALBERTO MASSON, Registro Funcional nº 109148, e pela Secretária Municipal de Assistência Social MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO, Registro Funcional nº 110196, residentes em Tangará da Serra-MT, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado RAYANE DA SILVA MACIEL, portadora do RG Nº 277-….-. SESP/MT,CPF sob nº 063-...-...-.. e PIS nº 166-…..-..-., residente na Rua 18-A, Nº 1314-W, Bairro: Buritis II, no município de Tangará da Serra MT, doravante denominado CONTRATADO (A), tem justo e contratado o que segue:

Cláusula Primeira – Do Fundamento legal:

O presente contrato é firmado com o objetivo de atender a necessidade temporária da contratante de caráter excepcional, Secretaria Municipal de Assistência Social, Regulamentada a contratação dos profissionais através do Processo Seletivo nº 001/2023, com amparo na Lei Complementar Municipal nº 103 de 09 de março de 2006 e combinada com a Lei Complementar Municipal nº 3672/2011.

Cláusula Segunda – Do objetivo:

O CONTRATADO, classificado em 4º lugar, conforme Edital Complementar nº 013/2023, Homologação do Resultado Final, referente ao Processo Seletivo nº 001/2023, publicado em 05/06/2023 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM – Ano XVIII nº 4.248 e Diário Oficial de Contas de Mato Grosso em 06/06/2023 ano 12 nº 2993, convocado através do Edital Complementar 018/2023, prestará serviços no cargo 775 – PEDAGOGO, com carga horária de 40 horas semanais, visando a substituição da servidora contratada Sirlei Pinto da Cunha, que solicitou exoneração do cargo de Pedagoga, conforme Memorando nº 3.823/2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Cláusula Terceira – Da Remuneração:

O CONTRATADO receberá a título de contraprestação dos serviços prestados a importância mensal de R$ 5.055,68 (Cinco mil e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) pelo cumprimento das 40 horas semanais.

O CONTRATANTE fica obrigado a pagar Gratificação Natalina (13º), férias e 1/3 de férias constitucional, proporcionais os meses trabalhado ou relativo à vigência do contrato.

Cláusula Quarta – Da Prestação de Contas:

O servidor CONTRATADO deverá enviar o Relatório de ponto à Secretaria Municipal de Assistência Social devidamente assinado até o terceiro dia útil ao mês subsequente para análise e conferência.

Cláusula Quinta – Da Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes do presente contrato serão suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme segue: 01- Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – 02.0208.08.244.0007.2809.0000 – Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social - CRAS – Ficha: 910 3.1.90.04.00 1.1.500.000000-000000 - Contratação por Tempo Determinado Ficha: 915 – 3.1.90.13.00 1.1.500.000000-000000 -Obrigações Patronais, Unidade Orçamentária: 088252 - Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social – CRAS – contratado Fonte: 1.1.500, Local de Trabalho: Sala de Atendimento da Equipe Técnica do (CRAS) Setor 3 e Setor 1, conforme Memorando nº 3.823/2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Cláusula Sexta – Dos Descontos:

O CONTRATANTE descontará do CONTRATADO, em seus vencimentos, tão somente as verbas destinadas ao pagamento da contribuição ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Sindical e as decorrentes a eventuais danos causados pelo CONTRATADO, por dolo ou culpa.

Cláusula Sétima – Da Vigência:

O presente contrato terá vigência no período de 01/02/2024 à 31/01/2025, conforme Memorando nº 3.823/2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Cláusula Oitava – Da Rescisão:

Poderá o presente contrato ser rescindido antecipadamente:

I – Quando o contratado der justo motivo/justa causa para sua rescisão, devidamente justificado pela Secretaria ordenadora da despesa;

1

II – A pedido do contratado, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

III – Pelo contratante quando insubsistente os motivos que fundamentaram a contratação ou na hipótese de inadimplemento da cláusula ou condição contratual;

IV - Na comprovação de terceirização do serviço para o qual foi contratado;

V - Na falta de 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados, exceto nos casos previstos em lei;

VI – Com o retorno de servidor efetivo ou contratado afastado/licenciado ou convocação de candidato aprovado em concurso público;

VII - Pelo término do prazo contratual;

VIII - No caso de inexecução contratual por culpa do contratado, será instaurado processo administrativo, e este ficará impedido de participar de qualquer Processo Seletivo Simplificado realizado por esta municipalidade durante 02 (dois) anos, salvo por motivos devidamente justificado e aceito pelo ordenador da despesa;

Terminada a vigência, o presente contrato extinguir-se-á, independente de notificação pelas partes contraentes.

Cláusula Nona – Do Foro:

Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato elegem o foro da comarca de Tangará da Serra-MT.

E, por estarem, assim justos e acordados firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Tangará da Serra – MT, 01 de fevereiro de 2024.

VANDER ALBERTO MASSON MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RAYANE DA SILVA MACIEL

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Eric Jonathan Calixto Guero Dionatan Domingos de Oliveira

Registro Funcional: 105310 Registro Funcional: 111150

2