CONSIDERANDO decisão administrativa de 28/02/2024 expedida pelo Excelentíssimo Prefeito de Nova Marilândia tendo como objeto suspensão do contrasto n.º Nº 013/2024 originado no Aviso de Dispensa de Licitação n.º 006/2024.

CONSIDERANDO decisão do TCE/MT referente a Representação de Natureza Externa Processo administrativo n.º 179.277-6/2024 tendo como Representante a empresa 3S ASSESSORIA, CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA.

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado Pelo Prefeito Municipal JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, vêm por meio desse expedir:

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A empresa PLAY SERVIÇOS LTDA, qualificada no contrato 013/2024, Ata de Dispensa 06/2024 no sentido de que possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório com relação a decisão de suspensão do contrato e apontamento de supostas irregularidades apresentadas junto a Representação de Natureza Externa Processo administrativo n.º 179.277-6/2024 TCE/MT referente a dispensa 06/2024.

Segue anexo: cópia decisão administrativa de suspensão expedido pelo Município e decisão Processo administrativo n.º 179.277-6/2024 TCE/MT.

NESTES TERMOS

NOVA MARILÂNDIA, 28 (vinte e oito) dias de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

CIENTE:_____________________________________________________

DATA______________/_____________________/___________________