LEI N° 2.231 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

“Dispõe sobre Autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de Recursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, e dá outras Providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado mediante decreto, a efetuar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma Categoria de Programação para outra ou de um órgão para outro, conforme necessidades, dentro do orçamento de 2024.

§ 1º. A transposição, remanejamento ou transferências citadas no “caput‟, deste artigo, não poderão ultrapassar os limites definidos do art. 07 da Lei n.º 2.227 de 27 de dezembro de 2023, do orçamento geral do município.

§ 2º. A transposição, remanejamento ou transferências citadas no “caput”, deste artigo, deverão respeitar as emendas impositivas feitas pelos vereadores na Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 22 de Fevereiro de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.