LEI N° 2.232 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

“Estabelece critérios mínimos para a realização de serviços de poda ou cortes de Árvores que estejam em contato com os cabos da rede de Distribuição de Energia Elétrica, a serem observados pela Empresa Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica ou sua Terceirizada, no Município de Jaciara-MT”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Para a realização de serviços de podas e cortes de árvores, por parte da empresa concessionária do serviço público de energia elétrica ou por empresa terceirizada, no Município de Jaciara/MT, deverão ser observados, além das Normas Técnicas de Segurança, no mínimo, os seguintes critérios:

I – A poda deverá ser feita de forma homogênea e regular, em toda a copa da árvore que esteja em contato com os cabos da rede de energia elétrica;

II – Os galhos e resíduos decorrentes dos serviços realizados deverão ser retirados do local pela empresa responsável que dará a destinação correta para o material;

III – Após a poda deverá ser aplicada uma mistura de pasta d’água ou hidroasfalto, para a devida proteção do local cortado.

Art. 2º. Fica vedada a poda drástica ou excessiva que afete significativamente o desenvolvimento natural das árvores e cause dano ambiental.

Parágrafo único. Entende-se por poda excessiva ou drástica:

I – O corte de mais da metade do total da massa verde da copa da árvore, exceto nos casos de espécies que aceitem topiaria (poda em forma ornamental) e que prejudiquem o fluxo de pedestres no desenvolvimento estrutural da árvore;

II – O corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore.

Art. 3º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, o qual poderá estabelecer sanções no contrato de concessão pelo seu descumprimento.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 22 de Fevereiro de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.