DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vale de São Domingos-MT, S.r. GERALDO MARTINS DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais Leis especificas, tendo em vista o disposto no art. 55 da Portaria Interministerial n° 424, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º - Fica DESIGNADA a servidora Ana Carolina Aguiar Martins – portadora do RG nº 28877971, SSP-SP, e, do CPF 278.192.628-00, para acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio nº 946295/2023, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Município de Vale de São Domingos, cujo objeto é Realização do 1º Encontro dos Produtores Rurais, no Município de Vale de São Domingos e a vigência está originalmente prevista para o período de 29/12/2023 a 29/12/2024.

Art. 2º - O gerenciamento e o acompanhamento da execução do convênio serão exercidos nos termos da Lei n° 8.666/93, do Decreto n° 6.170/2007 e da Portaria Interministerial n° 424, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vale de São Domingos – MT, em 28 de fevereiro de 2024.

Geraldo Martins da Silva

Prefeito Municipal