SÚMULA: CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RESPECTIVO CARGO EFETIVO QUE OCUPA, PARA EFEITO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. DESTE MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E

Art. 1º - Fica concedida licença, pelo prazo de 06 (Seis) meses contados de 31/03/2016 a 02/10/2016, ao servidor público municipal Sr. Vanderlei Leal de Souza do cargo de provimento efetivo de Gestor de Tributos, para efeito de desincompatibilização eleitoral para concorrer a cargo eletivo municipal, em observância ao disposto no art. 1°, VII da Lei Complementar Federal n°. 060/1990.

Art. 2º - A licença de que trata esta portaria, se faz na forma da lei, e de acordo com pedido formulado, e o servidor licenciado não fará jus à remuneração pelo período mencionado no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, registre-se, comunique-se e cumpra-se.

Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso aos 31 dias do mês de Março de 2016, 26º da Emancipação Político-Administrativa - 31.03.2016.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

FAGNER MOREIRA DA CUNHA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Registrada e Publicada na data supra, na forma da lei.