LEI N° 2.234 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

“Determina a consulta ao BNMP (Banco Nacional de Mandados de Prisão) em todo atendimento de qualquer cidadão nas repartições, secretarias ou departamentos de órgãos públicos municipais”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica determinado ao Poder Executivo Municipal proceder à consulta no sistema do BNMP (Banco Nacional de Mandados de Prisão) em todo atendimento de qualquer cidadão nas repartições, secretarias ou departamentos de órgãos públicos municipais.

Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, via decreto ou regulamento, determinar a forma e a maneira de todos os seus departamentos, secretarias e repartições fazerem o uso da consulta ao BNMP durante o atendimento aos cidadãos.

Art. 3º. Cada cidadão ao buscar atendimento em qualquer órgão, repartição, secretaria ou departamento público terá o seu nome checado no BNMP, como forma de proteger e manter a segurança municipal.

Parágrafo único. O nome será checado/averiguado inclusive no ato de retirada de alvarás e demais certidões no setor de tributação da prefeitura municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 23 de Fevereiro de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.