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Pref. Campo Verde

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À HORA DELEGADA COM FULCRO NO §4º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.331, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido o reajuste disposto no §4º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.331, de 22 de dezembro de 2017, de acordo com as disposições contidas na presente norma.

Art. 2º. Fica concedida a correção dos valores dispostos nos incisos I e II do §2º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.331, de 22 de dezembro de 2017 no patamar de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) referente ao exercício de 2023.

Art. 3º. Fica concedida a correção dos valores dispostos nos incisos I e II do §2º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.331, de 22 de dezembro de 2017 no patamar de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) referente ao exercício de 2024.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 28 de fevereiro de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS