LEI N° 2.235 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

“Cria a Galeria das Mulheres Vereadoras, denominada “Galeria 08 (oito) de Março”, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criada no âmbito do Poder Legislativo do município de Jaciara/MT, a Galeria das Mulheres Vereadoras.

Art. 2º. A presente galeria fica denominada de “Galeria 08 (oito) de Março”.

Art. 3º. As homenagens serão realizadas através de exposição individualizada de imagens, por reprodução fotográfica, no tamanho de 40X60 cm de cada uma das vereadoras para cada exercício e serão fixadas no espaço localizado em paredes de destaque na sede do Poder Legislativo identificado com “banner” com a seguinte inscrição: “GALERIA 08 DE MARÇO”.

Art. 4º. Na Galeria das Vereadoras deverão estar os retratos das vereadoras que assumiram uma cadeira no Legislativo pelo período mínimo de 06 (seis) meses ininterruptos.

Art. 5º. As mulheres que já assumiram a função de vereadora antes da presente Lei serão incluídas nesta galeria.

Art. 6º. As molduras das Mulheres Vereadoras deverão ser fixadas ao espaço destinado final de cada mandato.

Art. 7°. As despesas do presente Projeto, fotografias das homenageadas, correrão à conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 23 de Fevereiro de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.