LEI Nº. 3.062, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
29 de Fevereiro de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº. 3.041/2023), o Crédito Adicional Suplementar que totaliza o valor de R$ 7.047.524,55 (sete milhões, quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0044 - Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
Ação: 10037 – Pavimentação Asfáltica
| RED. | NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DOTAÇÃO INICIAL | |
| 423 | 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 17010000000 | 7.047.524,55 |
| TOTAL DA AÇÃO | 7.047.524,55 | |||
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos dispostos nos incisos II do §1º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 28 de fevereiro de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS